Eficácia jurídica e eficácia social, apontamentos sobre a norma jurídica e a efetividade do direito

Abstract

O debate entre a eficácia do direito e a efetividade das normas jurídicas é o tema do presente artigo, o qual traz à luz relevantes considerações acerca da a realização do preceitos constitucionais e da concretização dos direitos fundamentais a partir da teoria do fato jurídico. A delimitação da norma pela análise dos planos da existência, validade e eficácia, determinando-se qual o real significado deste último em termos de conceito, aferindo-se a sua eficácia social, esmiuçando como imprimir à norma capacidade de alcançar plenamente os objetivos, uma vez que a norma jurídica pode produzir diversos efeitos, plenos ou limitados, mas ao fim e ao cabo, espera-se que esse processo de adaptação social seja caapz de levar ao mundo dos fatos a eficácia desejada pelo legislador, como representante da sociedade de onde emanda o poder constituído.