A função social da propriedade e seu papel limitador na constituição e no código civil de 2002

Abstract

O presente artigo retrata uma leitura dos reflexos da constitucionalização do princípio da função social da propriedade no âmbito do Direito Civil, descrevendo de maneira objetiva qual o papel exercido pela função social e quais as suas diferenças quando comparada às limitações à propriedade em geral. A nova política urbana constitucional exige que o titular do domínio, assim como o titular de qualquer direito decorrente da propriedade, observe o papel utilitário do instituto, elevando sobremaneira a já existente supremacia do interesse público sobre o privado, dessa vez sobre um dos direitos patrimoniais mais sensíveis da pessoa humana na ordem jurídica vigente.